| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 582 | 06/09/2025 | REAJUSTA OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES, ESTABELECIDOS PELA LEI 546/2002, DE 02/12/2002, ? DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |